MP recomenda que Prefeitura de Brasileira altere prazo do processo de seleção para voluntário simplificado
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- Publicado: Sexta, 10 Março 2023 17:27
- Escrito por Redação
O Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro recomendou a Prefeitura de Brasileira que altere o prazo e dê ampla publicidade ao processo de seleção de servidores voluntário
O Promotor de Justiça Drº Nivaldo Ribeiro, da 3ª Promotora de Justiça de Piripiri, encaminhou a Prefeitura de Brasileira a Recomendação nº 013/2023, notificando a prefeita Carmen Gean Veras de Meneses e a Presidente da Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo do município de Brasileira, Luzinete de Brito Lima, considerando que nos processos seletivos deve ser conferida ampla publicidade de modo a assegura o maior número possível de interessados, utilizando-se de site oficial e nos quadros de aviso do órgão, em garantia dos princípios de publicidade e da competitividade, que asseguram amplo acesso aos cargos públicos.
A recomendação elenca os seguintes ítens:
- a) Que ALTERE o cronograma do PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO DE VOLUNTÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS EM 07/03/2023, especialmente ESTENDENDO O PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA PELO MENOS 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, com ampla divulgação no site e em todas as redes sociais oficiais do Município de Brasileira-PI, bem como em rádios e veículos de imprensa que o município tenha contrato vigente.
b) Que todos os editais de concursos, processos seletivos e demais seleções públicas sejam amplamente divulgados no site oficial, nas redes sociais oficiais, nas rádios e veículos de imprensa que o município tenha contrato vigente
c) Que abstenham-se de realizar a publicação do instrumento convocatório em data coincidente com o início do período de inscrição.
d) Que abstenham-se de adotar prazo exíguo para inscrição em processos seletivos e demais seleções públicas, devendo estabelecer, no mínimo, o período de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, salvo em casos de urgência, emergência ou eventuais situações regulamentadas, uma vez que o município não oferta meio eletrônico de inscrição.
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A recomendação se reporta ao Edital complementar assinado em 02 de dezembro de 2022 e que foi publicado mais de 03 meses depois no diário oficial doso municípios do dia 07 de março de 2023 data da abertura das inscrições. O MP observou ainda que a divulgação do certame se deu apenas nos storys do instagram (função que apaga a postagem em 24h) no dia anterior ao término das inscrições (10/03/2023).
A Câmara Municipal de Brasileira emitiu uma nota em suas redes sociais:
"A Câmara Municipal de Brasileira, no dia de HOJE (10/03/2023), fez requerimento, através do Presidente da Câmara, ao Ministério Público, para que este órgão tomasse providências acerca da divulgação limitada do processo seletivo, sendo que, o EDITAL COMPLEMENTAR foi assinado em 02 de dezembro de 2022, e publicado mais de 03 (três) meses depois, no Diário Oficial dos Municípios do dia 07/03/2023 (data de abertura das incrições). Além disso, ao consultar o site e as redes sociais oficiais da Prefeitura de Brasileira, observa-se que o certame foi divulgado apenas no storys do instagram (função que apaga a postagem em 24h), no dia anterior ao término das inscrições (10/03/2023). O Parquet, através do Promotor Nivaldo Ribeiro, prontamente atendeu o pedido da Câmara bem como de alguns populares, e emitiu notificação à Prefeitura de Brasileira."
O prazo para a manifestação por parte da prefeitura e da Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo de Brasileira é de 48h. A recomendação foi enviada aos setores notificados nesta data: 10 de março de 2023.
