Tribunal de Contas do Estado acata denúncia contra a Prefeita de Brasileira sobre Dispensa de Licitação
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- Categoria: Política
- Publicado: Quinta, 04 Junho 2020 09:28
- Escrito por Redação
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através do Conselheiro Luciano Nunes Santos, acatou denúncia dos vereadores de oposição quanto a realização de Dispensa de Licitação para a Prestação de Serviços de transporte escolar no municipio de Brasileira.
"Considerando que foram preenchidos os requisitos constantes no art. 96, § 1º, 98 e 99 da Lei Estadual nº 5.888/09. c/c 226, Parágrafo Único, e 235 do RITCE/PI, quais sejam, legitimidade, clareza dos fatos e documentação comprobatória, ADMITO o expediente como Representação."
Confira o Despacho na íntegra:
