Procon/MPPI ingressa com ação civil pública contra a empresa Anhanguera Educacional
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- Categoria: Agora 40graus
- Publicado: Sexta, 30 Novembro 2018 16:13
- Escrito por Redação
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/MPPI, ingressou com
Ação Civil Pública contra a empresa Anhanguera Educacional após o recebimento de denúncias de alunos
que concluíram no ano passado a graduação em Serviço Social, na modalidade semi-presencial à distância,
da Universidade Anhanguera -UNIDERP, no polo de Teresina, e não tiveram disponibilizadas instituições
conveniadas para a realização dos estágios supervisionados obrigatórios. Como consequência desse
primeiro fato, os estudantes não obtiveram o reconhecimento dos estágios que fizeram, impossibilitando a
certificação de conclusão do curso de graduação.
O órgão de defesa dos direitos do consumidor, antes de ingressar com a ACP, instaurou um processo
administrativo no qual promoveu audiências com a empresa na tentativa de viabilizar a composição
extrajudicial, visando assim evitar a judicialização da demanda, além de resolver o conflito de forma célere.
No entanto, as tratativas não conseguiram êxito.
Na ação, o Procon solicita que a instituição de ensino disponibilize aos alunos realização dos estágios
obrigatórios, sem que haja qualquer custo adicional, e que sejam firmados convênios com as empresas,
órgãos, instituições locais ou por meio de qualquer outra medida idônea. A Anhanguera será responsável,
ainda, pela convalidação dos estágios realizados que obtiveram o Termo de Compromisso de Estágio e
Declaração de Estágio assinados pela IES, com o consequente lançamento de notas no sistema.
A titulo de indenização por danos morais coletivos, o Procon requer a aplicação de multa no valor de
R$ 5 milhões em desfavor da empresa. O montante deve ser revertido para o Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor – FPDC.
