Prefeito de Boa Hora demite todos os servidores ‘que não ingressaram por concurso público’
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- Categoria: Economia
- Publicado: Terça, 04 Dezembro 2018 10:23
- Escrito por Redação
O prefeito municipal de Boa Hora, Francieudo Carvalho, exonerou todos os servidores comissionados a partir do dia 28 de novembro. Entre outros motivos ele alegou a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja!
“Considerando a situação de instabilidade financeira e administrativa vivenciada pelo município de Boa Hora-Piauí e a necessidade de adoção de medidas excepcionais e enérgicas, para otimizar a racionalização de despesas, visando assegurar a prestação de serviços essenciais à população;
Considerando a busca permanente de se adotar ações administrativas para acentuar a diminuição de despesas com pessoal, notadamente porque as medidas adotadas até o momento como corte de despesas de custeio da máquina administrativa não foram suficientes para viabilizar que fossem honradas as obrigações ordinárias da Administração; Considerando a necessidade de adequação do Município aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
Art. lº: Ficam exonerados, a partir do d.ia 28 de novembro de 2018, todos os servidores contratados pelo Município sem submissão ao Concurso
Público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, bem como todos os nomeados para Cargos Comissionados ou em Comissão, com exceção d.os Secretários Municipais, Controladoria e Chefia de Gabinete.
Art. 2°: Não serão atingidos, ainda, pela disposição do artigo anterior os servidores abrangidos por lei de Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do
artigo 37, IX da Constituição Federal, bem como não se aplica aos contratados que exerçam serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 3°: Fica garantido o pagamento do mês novembro de 2018, a ser efetuado na data contratual acordada”.
