O prefeito de Boa Hora Francieude do Nascimento de Carvalho criou o Projeto de Lei 03/2018, instituindo a concessão de benefícios Eventuais a famílias em situação de vulnerabilidade social a critério de uma análise de uma Assistente Social e do Conselho de Assistência Social do município.

 

O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Os benefícios serão:

 

O auxilio natalidade será um salário mínimo em parcela única;

 

Auxilio funeral , será até um salário mínimo em parcela única para a família pagar despesas com o funeral;

 

Auxílio gás consiste em uma ajuda por até duas vezes por ano, com um ticket, vale ou cartão para recarga de gás de cozinha em botijão p13;

 

Auxilio foto para documentos será um custeio de despesas para expedição de fotos necessárias à obtenção de documentação civil para acesso a direitos sociais;

 

Auxílio frauda infantil será a concessão à família com crianças de até 02 anos de idade, uma única vez ao mês, de fraudas, conforme avaliação de necessidade expedida pelo Conselho de Assistência Social;

 

Auxilio Passagem - intermunicipal e interestadual – será na forma de vale-transporte e atenderá pessoas que pretendem retornar a sua cidade de origem;

 

O auxilio frete será um subsídio para as despesas necessárias com a mudança de famílias e seus pertences, que não possuem condições de residir em seu município. O valor será definido após avaliação social;

 

No auxílio alimentação, que será concedido em forma de vale a ser utilizado no comercio com valor estipulado pela Assistência Social, para comprar de cestas básicas.

 

Com exceção do auxílio funeral e natalino, é proibida a concessão de valores em espécie aos demais benefícios.

 

O QUE DIZ A OPOSIÇÃO

 

O veerador José Antonio Cantuária Monteiro Rosa "Dr. Cantuário", que faz oposição ao prefeito, disse que os vereadores de oposição chegaram a pedir visto no projeto [sem sucesso] para saber de onde seria retirado os recursos e disse ainda que alguns auxílios citados no projeto já têm apoio legal através das ações da Secretaria de Assistência Social. Ele citou o exemplo de urnas funerárias que já são oferecidas em todos os municípios.

 

O parlamentar ainda disse que o prefeito fez um aditivo no orçamento Geral do Município, acima do valor percentual permitido por lei, para cobrir as despesas na execução dos benefícios.