Governo regulamenta Lei do Passe Livre de autoria do deputado Marden Menezes
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- Categoria: Política
- Publicado: Terça, 27 Agosto 2019 18:48
- Escrito por Redação
A lei do Passe Livre para idosos é de autoria do deputado estadual Marden Menezes.
A vice governadora Regina Sousa, como governadora em exercício, no último dia 09, regulamentou a Lei de nº 7.056 do Passe Livre, sancionada em novembro de 2017. A lei de autoria do deputado Marden Menezes – PSDB, garante a gratuidade do transporte intermunicipal de idosos e aguardava a regulamentação do poder executivo para começar a ser usufruída pela população.
Para o deputado tucano, apesar da demora, a assinatura do decreto pela vice governadora, representa um avanço nas políticas públicas voltadas para a pessoa idosa. “Mais de 300 mil idosos piauienses serão diretamente beneficiados pelo Passe Livre”, destacou. A lei de gratuidade beneficia pessoas carentes (renda familiar até 2 salários mínimos), com mais de 60 anos com duas vagas por viagem, em cada veículo do sistema de transporte intermunicipal. Nos casos em que os veículos já estiverem com suas vagas gratuitas preenchidas, o idoso tem desconto de 50% no valor da passagem.
A reserva da vaga gratuita deve ser feita com até 4 horas de antecedência e a carteira concessiva do passe livre intermunicipal seve ser solicitada junto a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos – SASC ou nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, através de formulário próprio e renovada a cada 4 anos. As empresas de transporte coletivo que violarem a lei sofrerão sanções. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Estadual do Idoso.
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