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O Plenário aprovou, em primeiro e segundo turnos, há pouco, em sessão remota, proposta de emenda à Constituição (PEC nº 18/2020) que adia as eleições municipais de outubro para novembro (dias 15 e 29). A matéria segue para a deliberação da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos deputados, a PEC será promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. Dessa forma, permanece inalterado o período dos respectivos mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, bem como a data de posse, conforme previsto nos incisos I e III do Artigo 29 da Constituição Federal, para o dia 1º de janeiro. EMENDA No (SUBSTITUTIVO) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2020 Adia, em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1o As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto nos §§ 4o e 5o. § 1o Ficam estabelecidas, para as eleições de que trata o caput, as seguintes datas: I – a partir de 11 de agosto, para a vedação prevista no art. 45, § 1o, da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997; II – entre 31 de agosto e 16 de setembro, para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações, a que se refere o art. 8o, caput, da Lei no 9.504, de 1997; III – até 26 de setembro, para que os partidos e coligações solicitem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos, conforme disposto no art. 11, caput, da Lei no 9.504, de 1997, e no art. 93, caput, da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965; IV – após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet conforme disposto nos arts. 36 e 57-A, da Lei no 9.504, de 1997, e no art. 240, caput, da Lei no 4.737, de 1965; V – a partir de 26 de setembro, para que a Justiça Eleitoral convoque os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, conforme disposto no art. 52 da Lei no 9.504, de 1997; VI – 27 de outubro, para que partidos políticos, as coligações e os candidatos, obrigatoriamente, divulguem o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados, conforme disposto no art. 28, § 4o, II, da Lei no 9.504, de 1997; VII – até 15 de dezembro, para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, relativamente ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições, conforme disposto no art. 29, III e IV, da Lei no 9.504, de 1997. § 2o Os demais prazos fixados na Lei no 9.504, de 1997, e pela Lei no 4.737, de 1965, que não tenham transcorrido na data da publicação desta Emenda Constitucional e tenham como referência a data do pleito serão computados considerando-se a nova data das eleições de 2020. § 3o Nas eleições de que trata este artigo: I – não se aplica o prazo previsto no art. 30, § 1o, da Lei no 9.504, de 1997, devendo a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos ser publicada até o dia 12 de fevereiro de 2021; II – o prazo de 15 (quinze) dias para a propositura da representação de que trata o art. 30-A da Lei no 9.504, de 1997, será contado da publicação da decisão que julgar as contas do candidato; III – ficam os partidos políticos autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o art. 16-C da Lei no 9.504, de 1997; IV – os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem: a) a vencer, serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020; b) vencidos, serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura. V – a diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo país no dia 18 de dezembro, salvo as situações previstas nos §§ 4o e 5o; VI – os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional. § 4o No caso de as condições sanitárias em um determinado município não permitirem a realização das eleições nas datas previstas neste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral poderá designar novas datas para a realização do pleito, tendo como data limite o dia 27 de dezembro de 2020, bem como dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral, observado o seguinte rito:I – até 10 (dez) dias antes da eleição, o Ministério Público Eleitoral na circunscrição do pleito poderá requerer ao Juiz Eleitoral, de forma fundamentada e instruída por manifestação da autoridade sanitária local, o novo adiamento das eleições; II – o Juiz Eleitoral, verificando a existência de risco real à saúde, encaminhará o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral em até 48 (quarenta e oito) horas contados do seu recebimento; III – o Tribunal Regional Eleitoral, atestado o risco real à saúde pela autoridade sanitária estadual, encaminhará o pedido ao Tribunal Superior Eleitoral no prazo de 48 (quarenta e oito horas). IV – o Tribunal Superior Eleitoral, diante da presença dos requisitos e após ouvir a autoridade sanitária nacional, submeterá o pedido ao Plenário para decisão, dando ciência do fato à Comissão Mista de que trata o art. 2o do Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020. § 5o No caso de as condições sanitárias de um Estado não permitirem a realização das eleições nas datas previstas neste artigo, o Congresso Nacional poderá designar novas datas para a realização do pleito, tendo como data limite o dia 27 de dezembro de 2020, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral, observado o seguinte rito: I – até 10 (dez) dias antes da eleição, a Procuradoria Regional Eleitoral poderá requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, de forma fundamentada e instruída por manifestação da autoridade sanitária estadual, o novo adiamento das eleições; II – o Tribunal Regional Eleitoral, verificando a existência de risco real à saúde, encaminhará o pedido ao Tribunal Superior Eleitoral no prazo de 48 (quarenta e oito horas); III – o Tribunal Superior Eleitoral, diante da presença dos requisitos e após ouvir a autoridade sanitária nacional, submeterá o pedido à Comissão Mista de que trata o art. 2o do Decreto Legislativo no 6, de 2020, que, examinando a pertinência do adiamento, apresentará projeto de decreto legislativo autorizando a providência. § 6o O Tribunal Superior Eleitoral:I – promoverá a adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, em conformidade com o disposto nesta Emenda Constitucional; II – fica autorizado a promover ajustes nas normas referentes: a) aos prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, bem como de todas as fases do processo de votação, apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral; b) à recepção dos votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive no tocante ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de forma a propiciar a melhor segurança sanitária possível de todos os participantes do processo eleitoral. Art. 2o Não se aplica o art. 16 da Constituição Federal às disposições de que trata esta Emenda Constitucional. Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaçãoJustiça decreta ilegalidade da greve dos profissionais de saúde no Piauí
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- Categoria: Acontecimentos & Eventos
- Publicado: Quinta, 25 Junho 2020 13:09
- Escrito por Redação
O desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Piauí, acabou de decretar a ilegalidade da greve das categoriais dos profissionais de saúde do Estado. O movimento grevista iniciou nesta quinta-feira (25) e os trabalhadores cobram o pagamento de insalubridade de 40% e melhores Equipamentos de Proteção Individual.
O desembargador determina que os trabalhadores cumpram integralmente, sem qualquer restrição, o dever legal de exercer as atividades próprias dos cargos que ocupam, e suspendam o movimento.
Caso não cumpram a decisão judicial, os sindicatos Senatepi e Sindespi estão passíveis de multa diária no valor de R$ 10.000,00, bem como a proibição a qualquer membros da categorias de ocupar qualquer prédio público ou, caso já o tenham, que desocupem e se abstenham de impedir o acesso de quaisquer pessoas às repartições públicas.
A ação, impetrada pelo governo do Estado, argumenta que, em detrimento do atual estado de emergência, é indispensável o funcionamento integral da rede estadual de saúde e que não se admite direito de greve que frustre o direito fundamental à saúde e à vida.
"Além da demanda cotidiana do sistema de saúde existe a demanda de atendimento aos pacientes com sintomas provocados pela COVID-19, tendo sido adotado pelo Estado medidas para a continuidade do serviço, como editais de contratação de profissionais de saúde e decretos de interrupção de férias concedidas. Argumenta ainda que o Supremo Tribunal Federal na Rcl 6568 reconheceu a atividade de saúde pública como essencial, devendo ser prestada em sua totalidade, razão porque os servidores públicos da saúde do Estado do Piauí não são titulares do direito de greve, em exceção à regra que garante tal direito aos demais servidores públicos, pelo que reputa ser esta ilegal", sustenta.
Agora, os senadores analisam possíveis mudanças, que poderão alterar o texto, inclusive sobre a data do segundo turno -há parlamentares que defendem 6 de dezembro.
