ALEPI aprovou o projeto de Lei do deputado Marden Menezes que dá prioridade aos estudantes da área de saúde..

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Categoria: Política

Publicado: Quarta, 24 Março 2021 14:30

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Assembleia Legislativa do Piauí aprovou o projeto de Lei do deputado Marden Menezes que dá prioridade aos estudantes da área de saúde, que já estão em atendimento ao público, na campanha de vacinação contra a Covid-19. Para o parlamentar o projeto corrige uma injustiça, já que os estudantes, que atuam nos hospitais, estão correndo os mesmos riscos que os profissionais de saúde já formados e precisam serem imunizados.

Cármen muda voto e STF decide que Moro foi parcial ao julgar ex-presidente Lula

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Categoria: Política

Publicado: Quarta, 24 Março 2021 03:42

Escrito por Redação

Em uma das maiores derrotas da história da Lava Jato, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por 3 votos a 2, nesta terça-feira (23) que o ex-juiz federal Sérgio Moro foi parcial ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação do triplex do Guarujá. O placar sofreu uma reviravolta com a mudança na posição da ministra Cármen Lúcia, que alterou o voto proferido em dezembro de 2018.

"Neste caso o que se discute basicamente é algo que para mim é basilar: todo mundo tem o direito a um julgamento justo e ao devido processo legal e à imparcialidade do julgador", disse Cármen Lúcia, ao iniciar a leitura do voto. A ministra buscou delimitar o entendimento à questão específica de Lula na ação do triplex, tentando delimitar os efeitos do julgamento. Um dos temores de investigadores é que a declaração da suspeição de Moro provoque um efeito cascata, contaminando outros processos da operação que também contaram com a atuação do ex-juiz.

"Tenho para mim que estamos julgando um habeas corpus de um paciente que comprovou haver estar numa situação específica. Não acho que o procedimento se estenda a quem quer que seja, que a imparcialidade se estenda a quem quer que seja ou atinja outros procedimentos. Porque aqui estou tomando em consideração algo que foi comprovado pelo impetrante relativo a este paciente, nesta condição. Essa peculiar e exclusiva situação do paciente neste habeas corpus faz com que eu me atenha a este julgamento, a esta singular condição demonstrada relativamente ao comportamento do juiz processante em relação a este paciente", acrescentou Cármen.

O entendimento da Segunda Turma do STF marca um dos maiores reveses da história da Lava Jato no STF. A atuação de Moro em outra ação que levou à condenação de Lula na Lava Jato (a do sítio de Atibaia) foi menor: coube ao ex-juiz da Lava Jato aceitar a denúncia e colocar o ex-presidente no banco dos réus mais uma vez. A condenação, no entanto, foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, depois que o ex-juiz já tinha abandonado a magistratura para assumir um cargo no primeiro escalão do governo Bolsonaro.

Em seu novo voto, Cármen Lúcia criticou a "espetacularização" da condução coercitiva de Lula, determinada por Moro em março de 2016; a quebra do sigilo telefônico de advogados que atuaram na defesa do petista; a divulgação de áudio entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff envolvendo a nomeação do petista para a Casa Civil; e o levantamento do sigilo da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci durante a campanha eleitoral de 2018. Para a ministra, esses episódios "maculam" a atuação do ex-juiz federal da Lava Jato.

Nunes Marques

Indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) no início do mês, suspendendo a discussão sobre a atuação de Moro ao condenar Lula a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação do triplex. Nesta tarde, Nunes Marques surpreendeu ao votar contra o habeas corpus do petista.

Em seu voto, Kassio afirmou que o habeas corpus não é o meio processual adequado para alegar a suspeição de um magistrado. Kassio também contestou o uso de mensagens privadas obtidas por hackers e atribuídas ao ex-juiz federal da Lava Jato e a integrantes da força-tarefa em Curitiba para reforçar as acusações contra Moro. Para o ministro, o teor das mensagens não pode ser usado para reforçar a suspeição de Moro. Esses dois pontos foram rechaçados por Gilmar Mendes após a leitura do voto do colega.

"Se o hackeamento fosse tolerado como meio para obtenção de provas, ainda para defender-se, ninguém mais estaria seguro de sua intimidade, de seus bens e de sua liberdade, tudo seria permitido. São arquivos obtidos por hackers, mediante a violação dos sigilos ilícitos de dezenas de pessoas. Tenho que são absolutamente inaceitáveis tais provas. Entender-se de forma diversas, que resultados de tais crimes seriam utilizáveis, seria uma forma transversa de legalizar a atividade hacker no Brasil", afirmou Kassio.

Segundo o ministro, se as mensagens fossem usadas para declarar Moro parcial, a prática "abjeta de espionar, bisbilhotar a vida das pessoas, estaria legalizada e a sociedade viveria um processo de desassossego semelhante às piores ditaduras". "Não é isso que deve prevalecer em sociedades democráticas", frisou.

Kassio ainda levantou dúvidas sobre a veracidade do material. "A inclusão de uma simples palavra pode mudar todo o seu significado. Como confiar em provas fornecidas por criminosos? Será que uma perícia poderia testar que as conversas interceptadas são autênticas, sem a supressão de qualquer palavra? Isso sequer foi feito. Não houve perícia", disse.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast publicada no último dia 13, o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, disse que a Lava Jato teria o mesmo fim que a Operação Mãos Limpas teve na Itália, se Moro fosse declarado parcial. "É a história de uma derrocada, em que o sistema impregnado pela corrupção venceu o sistema de apuração de investigação e de condenação dos delitos ligados à corrupção", afirmou Fachin na ocasião.

Fonte: Estadão Conteúdo

Em trapalhada do governo, FNDE erra transferência de R$ 766 milhões do Fundeb

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Categoria: Política

Publicado: Terça, 23 Março 2021 09:20

Escrito por Redação

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) cometeu erros milionários em transferências de recursos do Fundeb, o que causou prejuízo aos cofres da União. Três estados e respectivos municípios receberam dinheiro a mais do que lhe eram devidos e, seis, a menos.

A lambança ocorreu em janeiro com a primeira parcela da complementação que a União faz ao fundo, principal mecanismo de financiamento da educação básica. De R$ 1,18 bilhão previsto, R$ 766 milhões foram repassados equivocadamente pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). O órgão é ligado ao Ministério da Educação e controlado por indicações do centrão.

O FNDE identificou o erro, determinou as restituições, mas houve muitos municípios que já haviam utilizado o dinheiro recebido a mais quando o Banco do Brasil tentou fazer o estorno.

Isso causou prejuízo para o FNDE de ao menos R$ 1,3 milhão, segundo documentos obtidos pela Folha. São valores referentes a um novo aporte que o fundo teve de realizar ao banco para que os entes recebessem o que lhes era devido.

O Fundeb foi renovado no ano passado com a previsão de maior participação da União. Mas essa parcela, paga em janeiro, ainda seguiu as regras anteriores, em uma fase de transição de modelo.

Questionado, o FNDE não respondeu até a publicação da reportagem.

O presidente Bolsonaro e o ministro da Educação, pastor Milton Ribeiro, promoveram na tarde desta segunda-feira (22) um evento para a assinatura de um decreto que regulamenta novas regras.

Apesar de medida técnica de operacionalização, o governo realiza o evento com o objetivo de faturar politicamente em cima do novo formato do fundo. O governo sempre foi contrário ao aumento de recursos para a educação conquistado com o Fundeb.

Agora, lança mão de um ato administrativo para organizar esse que é o primeiro evento político sobre o tema, cuja emenda constitucional foi promulgada em agosto de 2020 pelo Congresso. O MEC praticamente não participou dos debates no parlamento sobre o texto.

Também serão lançadas nesta segunda cartilha e manual para estados e municípios se adequarem às diretrizes. Ainda para faturar politicamente, o ministro Milton Ribeiro, visto como decorativo na Esplanada, determinou a inclusão de seu nome e um texto de apresentação na abertura do manual.

A inclusão de última hora causou estranheza internamente porque Ribeiro não teve qualquer influência ou ciência do que foi feito, segundo relatos de membros de sua equipe. Antes, era um texto do presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, que abria o material.

O Fundeb reúne parcela de impostos de estados e municípios e uma complementação da União para atender estados e respectivos municípios que não atingem um valor mínimo por aluno a cada ano. Nove estados deviam receber a complementação em janeiro, mas somente para um os recursos chegaram corretamente: Alagoas, no valor de R$ 40 milhões.

Do total de R$ 1,18 bilhão dessa parcela de complementação, R$ 382,9 milhões foram pagos a mais do que o devido a Ceará, Paraíba e Rio de Janeiro. Por outro lado, R$ 383 milhões deixaram de ser pagos a Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí.

O Rio de Janeiro nem sequer tinha direito à complementação, mas recebeu R$ 48,5 milhões indevidamente. Um caso esdrúxulo foi o da Paraíba, que fazia jus a R$ 10,4 milhões e recebeu R$ 283,2 milhões a mais.

No FNDE, a trapalhada foi atribuída a uma carência de pessoal. O problema atinge a autarquia desde o início da gestão Bolsonaro.

O fundo havia conseguido, em conjunto com o Banco do Brasil, a devolução, até o mês passado, de R$ 30,3 milhões de 27 municípios, segundo documentos oficiais. Secretarias de Educação consultadas pela reportagem informaram que houve pequenos atrasos e os problemas foram resolvidos com celeridade, mas há municípios que reclamam de queda no repasse, como, por exemplo, no Pará.

Até o ano passado, a complementação da União refere-se a 10% do bolo do Fundeb -regra que continuou a valer nesta primeira remessa. Essa complementação será de 12% neste ano, o que deve alcançar R$ 19,6 bilhões.

O novo Fundeb prevê que até 2026 o papel da União chegue a 23%. Isso aumentará o número de estados e municípios com direito ao aporte extra. Também há novas regras de distribuição dos recursos.

Folhapress

Mais de mil prefeitos criam Consórcio e podem comprar 20 milhões de doses de vacinas

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Categoria: Política

Publicado: Terça, 23 Março 2021 08:09

Escrito por Redação

Numa iniciativa inédita, prefeitos de todo o País anunciaram nesta segunda-feira (22) o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, batizado de Conectar.

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (MDB) e o governador Wellington Dias (PT) participaram da reunião que foi comandada por Jonas Donizette, que preside a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A infectologista Carla Domingues sugeriu que o Consórcio adquira 20 milhões de doses extras para antecipar o cronograma do governo federal. A Prefeitura de Teresina informou que precisa de cerca de 400 mil doses para ter a imunidade de rebanho na capital. 

De acordo com a Frente Nacional de Prefeitos cerca de 2.598 municípios têm interesse no consórcio, que é criado após Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar que estados e municípios participassem de negociações para a aquisição de imunizantes contra a covid-19.

“Não existe, no Brasil, uma mobilização como essa. Os números são impressionantes: em menos de 15 dias, 1.192 cidades conseguiram aprovar suas Leis Municipais para serem parte dessa mobilização. É só com o esforço de todos, com essa atuação conjunta, que conseguiremos colocar fim na pandemia”, declarou o presidente da FNP, Jonas Donizette.

Entre os municípios está Teresina que conseguiu aprovar a lei na Câmara Municipal. 

Segundo Donizette, o objetivo do Conectar é oferecer suporte aos municípios caso o Programa Nacional de Imunização (PNI) não consiga suprir a demanda nacional. Ou seja, todas as compras serão encaminhadas ao governo federal para distribuir para todo o País.

O governador Wellington Dias falou da experiência do Consórcio Nordeste, que anunciou recentemente a compra de 37 milhões de doses da vacina Sputnik V, produzida na Rússia. Meta de vacinação será pra março.

Para o ministro do STF, Gilmar Mendes, que participou da reunião, essa é uma “iniciativa extremamente importante que mostra também a vitalidade da nossa federação”. Nesse mesmo sentido, o ex-ministro também do Supremo Carlos Ayres Britto afirmou que, com a instituição do Consórcio, a “federação brasileira ganha um alento, um teor de robustez e tonificação”.

O magistrado definiu o movimento como um “pacto de constitucionalidade”. “A União, com o U maiúsculo, não faz a força, não tem feito a força, e os senhores não podem deixar de cumprir o seu dever constitucional para com a população, porque a União, no momento, não tem servido bem ao princípio da eficiência”, falou.

O presidente da FNP ressaltou que com essa atitude, os prefeitos estão indo para além das suas obrigações que, inclusive, está restrita à aplicação das vacinas, não à compra. “Diante dessa inercia, dessa dificuldade de chegar vacina nos municípios, nós nos unimos”.

Segundo Jonas Donizette, a intenção não é competir. “Pelo contrário, queremos atuar na construção de pontes para fazer chegar vacina e qualquer item de saúde para o enfrentamento à pandemia”, declarou o presidente da FNP. A finalidade do Consórcio também está na “aquisição de medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde de forma geral”, conforme o estatuto aprovado.

“Como prefeito de Teresina fico feliz em ver que estamos avançando no diálogo e na união dos entes federados na busca pela imunização coletiva. Ainda precisamos avançar muito, mas vamos avançar”, disse o prefeito de Teresina, Doutor Pessoa.